CEIS e CNEP: o que são, quem alimenta e como consultar

O que são o CEIS e o CNEP?

O CEIS e o CNEP são os dois principais cadastros federais de sanções contra empresas no Brasil, ambos mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU). O CEIS, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, lista quem está impedido de participar de licitações ou de contratar com a administração pública. O CNEP, Cadastro Nacional de Empresas Punidas, lista quem sofreu as punições da Lei nº 12.846, de 2013, a Lei Anticorrupção.

Os dois cadastros ganharam base legal com essa mesma lei, que mandou reunir num só lugar as sanções aplicadas por órgãos de todas as esferas de governo. Antes disso, saber se um fornecedor tinha sido declarado inidôneo por uma prefeitura do outro lado do país era quase impossível.

Pessoas físicas também podem aparecer no CEIS, quando a sanção alcança o empresário individual ou o profissional contratado. Por isso o cadastro interessa tanto a quem homologa fornecedor quanto a quem contrata um prestador autônomo.

Qual a diferença entre CEIS, CNEP, CEPIM e CEAF?

CEIS, CNEP, CEPIM e CEAF são quatro cadastros da CGU com públicos diferentes. O CEIS e o CNEP tratam de empresas e pessoas sancionadas; o CEPIM trata de entidades sem fins lucrativos impedidas de receber recursos federais; o CEAF lista servidores expulsos da administração federal. A tabela resume cada um.

Na checagem de uma empresa, o CEAF entra pelo lado dos sócios: um sócio que foi expulso do serviço público federal aparece ali. O CEPIM só alcança entidades sem fins lucrativos, mas pesa muito para quem repassa verba ou patrocina projetos.

Quem alimenta essas listas e quanto elas demoram a atualizar?

Quem alimenta o CEIS e o CNEP são os próprios órgãos que aplicam as sanções: ministérios, autarquias, estados, municípios e tribunais. A CGU mantém o sistema e publica os dados, mas a inclusão, a correção e a exclusão de cada registro dependem do órgão de origem.

Isso tem duas consequências práticas. A primeira é que uma sanção recente pode demorar a aparecer, se o órgão atrasar o registro. A segunda é que uma sanção já encerrada pode continuar visível por um tempo, até que o órgão atualize o prazo. A CGU reconhece em seus relatórios que a qualidade dos dados varia conforme o esforço de cada órgão.

Por isso o relatório do Puxa Dados mostra, em "Fontes consultadas", o mês de referência de cada base. Se uma fonte não responde ou está desatualizada, ela aparece como "indisponível" e o score fica marcado como parcial, em vez de virar um "nada consta".

Onde consultar o CEIS e o CNEP de graça?

O lugar oficial para consultar o CEIS e o CNEP de graça é o Portal da Transparência do governo federal. Lá dá para buscar por CNPJ, CPF ou nome e ver o órgão sancionador, o tipo de sanção, as datas de início e fim e o fundamento legal de cada registro.

A consulta oficial começa na página do CEIS no Portal da Transparência, e o mesmo portal tem páginas para CNEP, CEPIM, CEAF e acordos de leniência. O caminho funciona bem para checar uma empresa, mas exige repetir a busca em cada cadastro e, depois, em cada sócio.

A outra opção é cruzar tudo de uma vez. No Puxa Dados, uma consulta por CNPJ passa a empresa e os sócios pelos quatro cadastros da CGU e por outras listas nacionais e internacionais. O passo a passo está em como puxar os dados de um CNPJ.

Que outras listas restritivas o Puxa Dados cruza?

Além dos quatro cadastros da CGU, o Puxa Dados cruza a empresa e os sócios com listas de outros órgãos federais e com listas internacionais de sanções. São 20 fontes por consulta, e as listas restritivas são a parte delas que pode levar o relatório direto para a faixa alta.

As listas nacionais incluem os acordos de leniência firmados com a CGU, os licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União, o cadastro de empregadores flagrados com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho, os embargos e os autos de infração do IBAMA, os sancionados e inabilitados do Banco Central e as sanções da ANP. As internacionais são as listas da OFAC, das Nações Unidas, da União Europeia e do Reino Unido.

Cada lista tem um peso no score. A tabela mostra os pontos aplicados quando a sanção está vigente e o cruzamento tem confiança alta.

O que significa confiança alta e confiança média?

A confiança mede o quanto o Puxa Dados tem certeza de que o registro da lista é mesmo da empresa ou da pessoa consultada. Confiança alta vem de documento: a raiz do CNPJ da empresa, o CNPJ de um sócio pessoa jurídica ou o CPF mascarado de um sócio pessoa física combinado com o nome. Só os cruzamentos de confiança alta somam pontos.

Confiança média aparece quando a lista não traz documento e o cruzamento foi feito só pelo nome. Nesse caso o registro vai para o bloco "Para conferir, sem pontos", com o texto "Possível correspondência por nome", e não entra no score. Para empresas, o nome normalizado precisa ter pelo menos 6 caracteres para gerar esse alerta.

Homônimos são comuns em listas internacionais, que muitas vezes trazem só nomes. Se você confirmar que o sócio da lista é outra pessoa, use o link "Corrigir sócio confundido com homônimo" na seção "Adendos". O adendo fica registrado no relatório com data e motivo, sem alterar o score nem o hash.

O que fazer quando uma empresa aparece numa lista?

Quando uma empresa aparece com sanção vigente e confiança alta, o primeiro passo é ler o registro: qual órgão aplicou, qual o tipo de sanção, desde quando e até quando vale. O relatório mostra a fonte e a data de cada sinal, e o Portal da Transparência traz o detalhe do processo.

Depois, compare a sanção com o que você vai fazer. Uma empresa no CEIS impedida de contratar com o poder público pode, em tese, vender para empresas privadas; para um órgão público ou para uma empresa com política de integridade, a resposta costuma ser não. Uma empresa no cadastro de trabalho escravo ou numa lista da OFAC traz risco de reputação e, no caso da OFAC, risco de bloqueio em operações internacionais.

Registre a decisão. O relatório fica salvo com data, usuário, finalidade e hash, e o PDF tem QR para conferência. Se a empresa vai continuar como fornecedora, coloque o CNPJ no Monitor: ele avisa quando a empresa ou um sócio entra ou sai de uma lista. Os detalhes estão em monitorar CNPJs de clientes e fornecedores e, para o processo completo de cadastro, em homologação de fornecedores.

E quando a pessoa consultada é sócia de uma empresa sancionada?

Na consulta por CPF, o Puxa Dados também olha as empresas em que a pessoa é sócia. Se uma delas está numa lista restritiva, entra o sinal "Sócia de empresa em lista restritiva", que soma +15 pontos. A própria pessoa, se aparecer numa lista com sanção crítica, soma +30 como sinal crítico, igual a uma empresa.

Esse cruzamento ajuda em contratação de prestador e em cadastro de cliente, quando a pessoa física é a contraparte. A página puxar CPF mostra o fluxo e os limites da consulta de pessoa física. Para começar, crie uma conta: a primeira consulta é grátis e mostra a faixa de risco e quantos achados de listas foram encontrados.